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Categoria: Notícias

Brasil facilita refúgio a mulheres de países onde há mutilação genital feminina

23 de abril de 2025

STJ julga remição de pena por amamentação; advogadas analisam

16 de abril de 2025

Lançamento do livro “Proteção Jurídica dos Cuidados” e os avanços na legislação brasileira sobre o direito ao cuidado

31 de março de 2025

Projeto de Lei propõe pena de até 10 anos de prisão para estelionato sentimental

25 de fevereiro de 2025

Casais homoafetivos e mulheres trans terão proteção da Lei Maria da Penha

24 de fevereiro de 2025

‘Quentinhas invisíveis’: ONG responsável por ação de ministério contratou firmas do próprio dono e de sobrinho

10 de fevereiro de 2025

Uma carreira de mais de
três décadas dedicada ao Direito

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