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Validada pelo STF, medida protetiva determinada por policiais divide advogados
28 de março de 2022
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Lei Maria da Penha: o que muda com policiais autorizados a determinar medida protetiva?
25 de março de 2022
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Acordo de não persecução penal poderá valer para condenados
24 de março de 2022
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Chamada de artigos: Revista de Direito e Medicina – RDM
18 de março de 2022
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O que muda com a aprovação do projeto que legaliza bingos e cassinos no Brasil?
24 de fevereiro de 2022
Notícias
Fachin assume TSE em meio a sucessão de trocas por tempo de mandato
22 de fevereiro de 2022
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