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A justa causa para a ação penal de crime contra a ordem tributária versus a ação anulatória do débito correspondente

22 de junho de 2022

Especialistas aprovam rede policial criada para combater corrupção, mas defendem divisão clara de atribuições

19 de maio de 2022

O que muda com a criação da Rede Nacional de Polícias Judiciárias?

19 de maio de 2022

Aliados de Lula vão usar decisão de comitê da ONU para pedir indenização contra Moro

28 de abril de 2022

Quase 70% das operações suspeitas comunicadas ao Coaf vêm dos cartórios

11 de abril de 2022

Lei Maria da Penha poderá ser aplicada a mulheres trans

7 de abril de 2022

Mais de 35 anos de experiência em
todas as esferas do Direito Penal