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Justiça reconhece estelionato afetivo em aplicativos de namoro

14 de setembro de 2025

Amamentação na prisão gera remição de pena por trabalho

14 de agosto de 2025

STJ vai decidir se amamentação gera remição de pena

6 de agosto de 2025

Decisão inédita do STJ e projeto de lei em tramitação colocam estelionato sentimental na mira do Judiciário e do Legislativo

30 de julho de 2025

Criminalizar o uso da IA não basta

25 de julho de 2025

A continuidade delitiva no Direito Penal

16 de julho de 2025

Uma carreira de mais de
quatro décadas dedicadas ao Direito

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