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O Direito Administrativo Sancionador e sua aplicação prática
12 de março de 2025
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Projeto de Lei propõe pena de até 10 anos de prisão para estelionato sentimental
25 de fevereiro de 2025
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Casais homoafetivos e mulheres trans terão proteção da Lei Maria da Penha
24 de fevereiro de 2025
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A importância das audiências de custódia
17 de fevereiro de 2025
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‘Quentinhas invisíveis’: ONG responsável por ação de ministério contratou firmas do próprio dono e de sobrinho
10 de fevereiro de 2025
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Erro médico: entre a responsabilidade e a proteção da prática profissional
5 de fevereiro de 2025
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