Publicado no ConJur
O Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp reuniu-se nesta segunda-feira (5/6) para discutir uma das questões mais nevrálgicas na relação entre o Estado e a iniciativa privada: o calote dos precatórios, dívidas que os governos contraem com particulares e não pagam.
Compareceram ao evento o secretário Nacional do Tesouro, Mansueto Almeida; o representante da Advocacia-Geral da União, Bruno Portela; o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Douglas Rodrigues; e os conselheiros do órgão jurídico de cúpula da Fiesp. Pela Fiesp falou o relator da matéria na Sexta Comissão Temática do Conselho, o advogado Celso Mori.
Para o presidente do Conselho da Fiesp, o ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha, no encontro o governo brasileiro, pela primeira vez, abriu uma porta importante e ofereceu-se enfaticamente para solucionar um problema que se arrasta há décadas.
Mansueto de Almeida admitiu que o Estado está em falta com seus credores, historiou o quanto esse quadro afeta a imagem do Brasil no contexto internacional e lamentou os níveis da carga tributária hoje no país, que equivale a 34% do PIB nacional. “Uma carga tão alta que ameaça o crescimento”, disse ele, para concluir que “é um bom momento para discutir o assunto”.
Bruno Portela anunciou que a Advocacia-Geral da União vai publicar na edição de amanhã (6/6) a minuta da portaria que convocará audiência pública para encontrar uma solução para a compensação de precatórios — com a expectativa que se tenha uma fórmula já na primeira quinze de julho. O texto deverá trazer os principais pontos a serem discutidos, como garantias, análise, conceitos, os agentes e a calibragem adequada para os temas mais sensíveis.
O ministro do TST Douglas Rodrigues analisou o crescimento exponencial do papel do Judiciário, em especial do STF e as decisões expansivas. Citou o constitucionalista português José Gomes Canotilho para quem o STF é hoje a corte mais empoderada do mundo, o que se deu pela opção do constituinte de 1987/88, quando se redigiu a Carta em vigor. O “acerto de contas” entre créditos precatórios e débitos tributários, disse o ministro, diminuirá a litigância mas apenas se todos entenderem melhor a aplicabilidade da mediação e da conciliação para essa finalidade. Bruno Portela lembrou que a criação da Câmara de Conciliação da AGU já contempla essa possibilidade.
Mansueto de Almeida, respondendo a pergunta do advogado Leandro Chiarottino, admitiu que na esfera do governo “não existe consciência do problema nem percepção da gravidade dessa fonte de insegurança jurídica”, mas que a seguir sem providências, “o quadro afeta a credibilidade do governo”
