O STF (Supremo Tribunal Federal) estabeleceu, nesta quinta-feira (3), uma série de medidas para combater a letalidade das operações policiais em favelas do Rio de Janeiro. A ação havia sido levada à Corte pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro).
Os ministros avaliaram 11 itens propostos pelo relator da ação, Edson Fachin, para corrigir o que foi considerado pelo STF como um “estado de coisas inconstitucional” gerado pela atuação das forças de segurança do Estado.
Alguns dos principais pontos aprovados foram: a elaboração de um plano para reduzir a letalidade policial e controlar violações de direitos humanos pelas forças de segurança no prazo de 90 dias; prioridade absoluta nas investigações de incidentes que tenham como vítimas crianças e adolescentes; mandados domiciliares devem ser cumpridos apenas durante o dia; e a instalação de equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes no prazo de 180 dias.
Advogados criminalistas avaliaram como importante e necessária a decisão do STF. No entanto, entendem que é preciso acompanhar e fiscalizar a implementação das medidas.
Cecilia Mello, sócia do Cecilia Mello Advogados, criminalista, que atuou por 14 anos como juíza federal no TRF-3, defende a atuação do Judiciário no tema. “Se por um lado parece inconcebível que o Poder Judiciário necessite intervir de forma pormenorizada na gestão de um Estado, por outro, a flagrante ausência de políticas públicas de segurança – eficientes e eficazes – no Rio de Janeiro, somada ao desgoverno nacional, não deixa outra alternativa à nação”, opina.
Cecilia reconhece que o Judiciário acaba fazendo as vezes do governante. “Pelo menos em linhas mestras gerais, com o objetivo de minimamente assegurar direitos e garantias fundamentais dos cidadãos que estão sendo largamente violadas há tempo”, comenta.
Leia a reportagem completa no blog do jornalista Claudio Tognolli.
