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Heteroidentificação como elemento de efetivação das ações afirmativas
9 de maio de 2023
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As ferramentas da Lei nº 13.431/2017 para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes e manutenção da presunção de inocência
7 de maio de 2023
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Garantia do direito da criança e do adolescente contra a violência sexual
2 de maio de 2023
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Gestão fraudulenta e temerária: Uma análise do Artigo 4º da Lei 7.492/86 na jurisprudência dos Tribunais Superiores
9 de fevereiro de 2023
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Janice Ferreira: a marcante artista e ativista política PRETA FERREIRA
9 de fevereiro de 2023
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Atividade jurisdicional não admite fundamentação moral
23 de setembro de 2022
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